Adquiri um jogo de louças, o qual foi entregue danificado/quebrado. Entrei em contato com o SAC e solicitei a sua substituição. Para minha desagradável surpresa, fui informado pela atendente (muito atenciosa e educada), que o prazo para devolução do produto havia sido ultrapassado. O prazo informado pela atendente, seria de até 7 (sete) dias. De faro este prazo existe e esta de acordo com o Artigo 49 de nosso CDC. Porém, este artigo refere-se ao direito de arrependimento.

No meu caso, eu não me arrependi da aquisição. O produto foi entregue quebrado/danificado. Para estes casos, os Artigos aplicáveis de nosso CDC são o 16 e o 18, que estipulam o prazo de até 30 (trinta) dias, quando existe defeito e ou dano.

Fica aqui uma observação importante. Não gostaria de crer, ser esta a postura da empresa que representa o Shop Facil. Pois caso seja esta a postura comumente seguida, encontra-se a margem de nossa legislação.

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