Procurando pelo telefone da defensoria pública da sua região? Confira aqui os contatos das defensorias públicas dos estados brasileiros.
A Defensoria Pública é uma instituição pública que presta assistência jurídica gratuita àquelas pessoas que não possam pagar por esse serviço. A defensoria pública visa garantir o acesso à justiça pelas pessoas necessitadas, prestando assistência jurídica integral e gratuita. A defensoria pública, juntamente com Ministério Público, Advocacia Pública e a Advocacia Privada estão incumbidos de prestar assistência jurídica a população carente. Prestam orientação jurídica e defesa em todas as instâncias por meio de seus defensores públicos. No Brasil, existe a defensoria pública federal da União e a defensoria pública dos estados, em nível estadual. São alguns exemplos da atuação da defensoria pública:
- Direito de família em pedidos de pensão alimentícia, separação judicial, divórcio, guarda de filhos;
- Causas da área cível, como pedidos de indenização, alvarás;
- Direito do consumidor em ações de indenização por vício do produto;
- Infância e juventude em processos de adoção, destituição do poder familiar;
- Direito criminal em defesa de pessoa que cometeu com crime ou que cumpre pena.
Como falar com a defensoria pública?
Cada estado brasileiro tem sua própria defensoria pública. Não existe um telefone único para falar com a defensoria pública. Você poderá entrar em contato com a defensoria pública do seu estado através do site ou por telefone. Confira abaixo a relação de canais de atendimento das defensorias públicas.
Canais de contatos das defensorias públicas
Quem tem direito a defensoria pública gratuita?
O acesso à Justiça é um direito constitucional garantido a todos os brasileiros, mas na grande maioria dos casos, a atuação de um advogado é imprescindível para que se possa acionar o judiciário na busca por resolver um problema. Se você não tem dinheiro para pagar por um defensor, poderá então contar com a defensoria pública do seu estado.
A defensoria pública presta toda assistência jurídica integral e gratuita a aquelas pessoas que não têm condições de pagar um advogado. Não há restrições para o atendimento prestado pela defensoria pública. A única exceção é que o cidadão comprove ter uma renda familiar abaixo de determinado valor. Esse valor varia em cada unidade da federação, em virtude de especificidades regionais.
Como faço para conseguir um advogado gratuito?
Existem basicamente 4 formas de conseguir um advogado gratuito. São elas:
- Defensoria Pública: Se você precisa de orientação jurídica ou um serviço advocatício como dar entrada em uma ação judicial, defender um processo ou resolver um acordo extrajudicial poderá procurar pela defensoria pública do seu estado. A lei garante que ter acesso a um advogado gratuitamente é um direito, especialmente para quem não tem renda.
- Juizado Especial Cível: É um órgão que cuida de pequenas causas, de até 20 salários mínimos. Ele busca o acordo entre as duas partes e tenta resolver a situação da maneira mais rápida. Por meio do Juizado Especial Cível, você não terá acesso a um advogado, mas conseguirá mover uma ação. Confira aqui os contatos do Juizado Especial Cível do seu estado.
- OAB: Através da Ordem dos Advogados do Brasil você poderá conseguir assistência jurídica. No entanto, o serviço gratuito não está disponível para todos. Para garantir o atendimento, a pessoa deve passar por triagem. Para conseguir esse atendimento, é necessário dirigir-se à OAB mais próxima. No local, o interessado deverá comprovar renda e condições financeiras.
- Faculdades de Direito: Por meio de escritórios experimentais nas faculdades de Direito também pode ser possível encontrar assistência jurídica, inclusive trabalhista ou previdenciária. Pequenas ações também são atendidas nesses locais. Critérios de renda mensal e vizinhança próxima costumam ser alguns dos requisitos para garantir o atendimento.
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Boas dicas, porém essas empresas faz o quer. Desde 2020 espero receber da viajnet, varias tentativas em vão.
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