O Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT é um fundo especial, de natureza contábil-financeira, vinculado ao Ministério da Economia, destinado ao custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico.
O Programa do Seguro Desemprego é responsável pelo tripé básico das políticas de emprego:
- Benefício do seguro-desemprego – promove a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em virtude de dispensa sem justa causa;
- Intermediação de mão-de-obra – busca recolocar o trabalhador no mercado de trabalho, de forma ágil e não onerosa, reduzindo os custos e o tempo de espera de trabalhadores e empregadores;
- Qualificação social e profissional (por meio do Qualifica Brasil) – visa à qualificação social e profissional de trabalhadores/as, certificação e orientação do/a trabalhador/a brasileiro/a, com prioridade para as pessoas discriminadas no mercado de trabalho por questões de gênero, raça/etnia, faixa etária e/ou escolaridade.
As ações do Programa do Seguro Desemprego são executadas, via de regra, descentralizadamente, por meio do Sistema Nacional de Emprego – SINE, entidades contratadas pelos estados, municípios e consórcios de municípios, além de outras entidades conveniadas diretamente com o Ministério da Economia, com a participação das Comissões de Emprego locais.
Ouvidoria
O serviço de ouvidoria pode ser acessado nesse endereço. Todas as manifestações de ouvidoria são registradas no sistema Fala.BR. A plataforma permite o registro, acompanhamento e o recebimento de respostas de forma segura e simples. Para registrar sua manifestação, siga os passos:
- Acesse a plataforma integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR
- Faça ou crie um login
- Escolha como órgão superior o Ministério do Trabalho e Previdência
- Informe seu CPF ou CNPJ (essa informação é importante para agilizar seu atendimento)
Central de Atendimento Alô Trabalho
A Central de Atendimento Alô Trabalho é um canal de comunicação direto entre cidadão e o poder público que funciona em todo o território nacional.
Através do número telefônico 158, é possibilitado ao cidadão ter acesso a informações como: seguro-desemprego, CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), legislação trabalhista, Programa de Integração Social – PIS, dentre outros.
A ligação é gratuita de qualquer telefone fixo. As chamadas por celular serão cobradas, custo de uma ligação local. A Central funciona de segunda a sexta, das 7h às 19h – horário de Brasília.
ATENÇÃO!!
O Ministério do Trabalho e Previdência NÃO trata das demandas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Assim, caso deseje obter maiores informações, sugerimos clicar aqui ou entrar em contato com a Central de Atendimento 135.
Confira também o telefone do Serpro.
Sou um trabalhador tentando ,desde 19/07/2021 tentando receber o dinheiro do PASEP, não sacado , todos os órgãos,,158,BB wwwRais.gov.br,. Ministério do trabalho,e não consegui , dinheiro que de direito do trabalhador, gostaria de saber se vou perder mas uma vez . Passep referente a 2018 não sacado pra onde é enviado.
Boa tarde toda ano recebo o Passep e tá contanto que eu não tenho direito oque e devo fazer para requerer meu passep eese ano