Procurando pelo telefone do Juizado Especial Cível da sua região? Confira aqui os contatos dos juizados cíveis dos estados brasileiros.
Os Juizados Especiais Cíveis são órgãos da Justiça Comum Estadual, parte do Poder Judiciário, criados para promover a conciliação, o julgamento e a execução de causas de menor complexidade, conforme estabelecido pela Lei nº 9.099/95. Popularmente conhecidos como juizados de pequenas causas, eles julgam ações com valor de até 40 salários mínimos. Para causas de até 20 salários mínimos, não é necessário contratar um advogado.
Esses juizados podem ser acionados por qualquer pessoa física maior de 18 anos, além de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Outras pessoas jurídicas não podem iniciar ações nos juizados, mas podem ser processadas nesses órgãos.
Nos Juizados Especiais Cíveis, são julgadas demandas de menor complexidade, ou seja, casos que não envolvem questões jurídicas muito profundas ou procedimentos complexos. Exemplos de ações que podem ser movidas nesses juizados incluem:
- Contratação de serviços não realizados;
- Encomendas de produtos não entregues;
- Protesto indevido de títulos;
- Problemas não resolvidos com telefonia;
- Recebimento de cheques sem fundos;
- Questões com planos de saúde;
- Cobrança e execução de cheques nominais e notas promissórias;
- Cobrança de aluguéis;
- Cobrança por prestação de serviços.
Se precisar de auxílio, entre em contato com o Juizado Especial Cível mais próximo.
Como falar com o Juizado Especial Cível?
Canais de contato dos juizados especiais cíveis
Como faço para conseguir um advogado gratuito?
Existem basicamente 4 formas de conseguir um advogado gratuito. São elas:
- Defensoria Pública: Se você precisa de orientação jurídica ou um serviço advocatício como dar entrada em uma ação judicial, defender um processo ou resolver um acordo extrajudicial poderá procurar pela defensoria pública do seu estado. A lei garante que ter acesso a um advogado gratuitamente é um direito, especialmente para quem não tem renda.
- Juizado Especial Cível: É um órgão que cuida de pequenas causas, de até 20 salários mínimos. Ele busca o acordo entre as duas partes e tenta resolver a situação da maneira mais rápida. Por meio do Juizado Especial Cível, você não terá acesso a um advogado, mas conseguirá mover uma ação.
- OAB: Através da Ordem dos Advogados do Brasil você poderá conseguir assistência jurídica. No entanto, o serviço gratuito não está disponível para todos. Para garantir o atendimento, a pessoa deve passar por triagem. Para conseguir esse atendimento, é necessário dirigir-se a OAB mais próxima. No local, o interessado deverá comprovar renda e condições financeiras.
- Faculdades de Direito: Por meio de escritórios experimentais nas faculdades de Direito também pode ser possível encontrar assistência jurídica, inclusive trabalhista ou previdenciária. Pequenas ações também são atendidas nesses locais. Critérios de renda mensal e vizinhança próxima costumam ser alguns dos requisitos para garantir o atendimento.
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