telefone juizado especial civel

Procurando pelo telefone do Juizado Especial Cível da sua região? Confira aqui os contatos dos juizados cíveis dos estados brasileiros.

Os Juizados Especiais Cíveis são órgãos da Justiça Comum Estadual, integrantes do Poder Judiciário, destinados a promover a conciliação, o processo, o julgamento e a execução das causas consideradas de menor complexidade pela legislação. São órgãos judiciais de primeira instância, que foram criados pela Lei nº 9.099/95.

Conhecido popularmente como juizado de pequenas causas, o Juizado Especial Cível julga ações cujo valor da causa seja de até 40 salários mínimos. Caso o valor seja de até 20 salários mínimos nem é preciso contratar um advogado.

Os juizados podem ser acionados por qualquer pessoa física capaz e maior de 18 anos, além de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. As demais pessoas jurídicas não podem ser autoras de ações nos juizados especiais, mas podem figurar como réus em ações nestes órgãos.

Podem ser julgadas nos Juizados Especiais Cíveis demandas consideradas como causas de menor complexidade. As pendências de ações que não possuem questões muito aprofundadas, ou que necessitem de procedimentos específicos ou providências complexas. Entre os exemplos de ações que podem ser movidas nos juizados especiais destacamos:

  • Contratação de serviços não efetuados;
  • Encomenda de produtos não entregue;
  • Protesto de títulos por engano;
  • Telefone com problemas não resolvidos;
  • Recebimento de cheque sem fundo;
  • Problemas com planos de saúde
  • Cobranças e execução de cheques nominais;
  • Cobrança e execução de notas promissórias;
  • Cobranças de aluguel;
  • Cobranças por prestação de serviços.

Como falar com o Juizado Especial Cível?

Estado Contato Juizado Especial Cível
Acre www.tjac.jus.br/enderecos-e-telefones
Alagoas www.tjal.jus.br/juizados
Amapá www.tjap.jus.br/juizados-especiais
Amazonas juizados.tjam.jus.br/juizados
Bahia www.tjba.jus.br/juizadosespeciais
Ceará www.tjce.jus.br/juizados-especiais
Espírito Santo www.tjes.jus.br/enderecos-e-telefones-uteis
Goiás www.tjgo.jus.br/juizados-civeis
Maranhão www.tjma.jus.br/juizados-especiais
Mato Grosso www.tjmt.jus.br/TELEFONES
Mato Grosso do Sul www.tjms.jus.br/juizados_central
Minas Gerais www.tjmg.jus.br/juizados-especiais
Pará www.tjpa.jus.br/Juizados-Especiais
Paraíba www.tjpb.jus.brjuizados-especiais
Paraná www.tjpr.jus.br/juizados-especiais
Pernambuco www.tjpe.jus.br/juizados-especiais
Piauí www.tjpi.jus.br/juizados-especiais
Rio de Janeiro www.tjrj.jus.br/endereco_telefones
Rio Grande do Norte www.tjrn.jus.br/juizados-especiais
Rio Grande do Sul www.tjrs.jus.br/juizados-especiais
Rondônia www.tjro.jus.br/telefones
Roraima www.tjrr.jus.br/enderecos-telefones
Santa Catarina www.tjsc.jus.br/juizados-especiais
São Paulo www.tjsp.jus.br/Juizados
Sergipe www.tjse.jus.br/comarcas
Tocantins www.tjto.jus.br/telefones
Distrito Federal tjdft.jus.br/juizados-especiais

Canais de contato dos juizados especiais cíveis

Como faço para conseguir um advogado gratuito?

Existem basicamente 4 formas de conseguir um advogado gratuito. São elas:

  • Defensoria Pública: Se você precisa de orientação jurídica ou um serviço advocatício como dar entrada em uma ação judicial, defender um processo ou resolver um acordo extrajudicial poderá procurar pela defensoria pública do seu estado. A lei garante que ter acesso a um advogado gratuitamente é um direito, especialmente para quem não tem renda.
  • Juizado Especial Cível: É um órgão que cuida de pequenas causas, de até 20 salários mínimos. Ele busca o acordo entre as duas partes e tenta resolver a situação da maneira mais rápida. Por meio do Juizado Especial Cível, você não terá acesso a um advogado, mas conseguirá mover uma ação.
  • OAB: Através da Ordem dos Advogados do Brasil você poderá conseguir assistência jurídica. No entanto, o serviço gratuito não está disponível para todos. Para garantir o atendimento, a pessoa deve passar por triagem. Para conseguir esse atendimento, é necessário dirigir-se a OAB mais próxima. No local, o interessado deverá comprovar renda e condições financeiras.
  • Faculdades de Direito: Por meio de escritórios experimentais nas faculdades de Direito também pode ser possível encontrar assistência jurídica, inclusive trabalhista ou previdenciária. Pequenas ações também são atendidas nesses locais. Critérios de renda mensal e vizinhança próxima costumam ser alguns dos requisitos para garantir o atendimento.

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