como contestar auxilio emergencial negado via defensoria publica

Todos os cidadãos que tiveram o auxílio emergencial negado podem entrar com pedido de contestação da negativa por meio da Defensoria Pública do seu município. É preciso apresentar documentos que comprovem a elegibilidade do recebimento do benefício. É possível solucionar o caso por meio administrativo, sem ser necessário o processo de judicialização. O cidadão deverá buscar o seu direito e, caso esteja dentro do que a lei determina, receberá o auxílio emergencial de direito.

O defensor público geral federal, Gabriel Faria Oliveira, disse que o acordo é estratégico para dar a chance de que os casos sejam analisados individualmente. Desta forma, aqueles que tiveram o benefício eventualmente negado, por alguma desatualização no cadastro que não seja condizente com a realidade atual, têm a possibilidade de buscar ajuda para resolver a questão sem judicialização.

Para recorrer, o trabalhador deverá procurar a Defensoria Pública de sua região, a partir de 22 de junho, apresentando documentos que comprovem que ele é elegível para receber o benefício. A lista de endereços da Defensoria Pública pode ser acessada aqui. A defensoria pública visa garantir o acesso à justiça pelas pessoas necessitadas, prestando assistência jurídica integral e gratuita.

A Dataprev – empresa responsável pela análise dos pedidos – recebeu mais de 124,18 milhões de solicitações do Auxílio Emergencial até o momento. Foram processados até agora 98,6% dos pedidos. Deste total, 64,14 milhões foram considerados elegíveis, e 41,59 milhões foram apontados como inelegíveis, por não atenderem aos critérios do programa. Outras 16,69 milhões de inscrições foram classificadas como inconclusivas. Quem estiver nessa situação deve refazer o cadastro.

O Que é a Defensoria Pública?

Segundo a Constituição da República, “a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados” (art. 134,caput).

Em outras palavras, é dever do Estado, através da Defensoria Pública, garantir assistência jurídica integral e gratuita àqueles que não podem custeá-la. Isso significa muito mais do que o direito a assistência judicial, abrangendo a defesa, em todas as esferas, dos direitos dos necessitados.

Desde a Emenda Constitucional nº 45/2004, as Defensorias Públicas Estaduais passaram a contar com autonomia administrativa e funcional (art. 134, §2º, CF), bem como financeira (art. 168, CF), estando fora, portanto, da estrutura do Poder Executivo. A Defensoria Pública presta atendimento jurídico em sentido amplo, de natureza judicial e extrajudicial, de educação em direitos, e tem legitimidade para atuar não só individualmente, mas também por meio da tutela coletiva.

Os membros da Defensoria Pública – os Defensores Públicos – devem ser aprovados em Concurso Público de Provas e Títulos e precisam ter, no mínimo, três anos de experiência jurídica. O Defensor Público tem independência funcional para atuar na defesa dos interesses dos assistidos, prestando-lhe assistência jurídica integral, inclusive quando a parte contrária é o próprio Estado.

Considera-se juridicamente necessitado o declaradamente pobre na forma da lei, ou seja, todo aquele que declarar que não pode arcar com as custas, despesas processuais e honorários de advogado sem prejuízo de seu sustento e de sua família. À Defensoria Pública é conferido o direito de apurar o estado de carência dos seus assistidos.

2 thoughts on “Como Contestar Auxílio Emergencial Negado via Defensoria Pública

  1. Meu auxílio de 300 reais foi negado pq eu tinha serviço formal só que eu já fui demitida do meu emprego já deram baixa na minha carteira tentei contestar mas n consegui .

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